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• Alan Marques/Folhapress
  

A aprovação da PEC do Teto tem gerado protestos  e confrontos pelo país. Votada no Senado nesta terça, 13/12/2016, a proposta passa a ter força de lei a partir da quinta-feira, 15, quando será promulgada no Congresso.

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O que é uma PEC?

É uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, uma alteração na lei máxima do país

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Quem criou a PEC 55?

A proposta de emenda foi enviada ao Congresso pela Presidência da República

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O que é a PEC 55?

Apelidada de PEC do Teto, é uma proposta, já aprovada, que institui um Novo Regime Fiscal, estabelecendo um limite para os gastos do governo durante 20 anos

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O que é a PEC 241?

É a mesma proposta. No Senado, ela recebeu o número de ordem 55, e na Câmara, o número 241

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Os deputados e senadores ainda podem mudar de ideia?

Não. A proposta já foi aprovada na Câmara e no Senado. Na última votação no Senado, foram 53 votos a favor e 16 contra

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A PEC já está valendo?

A Emenda Constitucional aprovada passa a ter força de lei a partir da promulgação no Congresso Nacional, em 15/12/2016

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Qual será o limite de gastos do governo?

Para 2017, o limite será o total de despesas realizadas em 2016 mais 7,2%. Para os anos seguintes, o limite será o total de gastos do ano anterior mais a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

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A regra de correção do limite pode mudar?

A partir do 10º ano de vigência do Novo Regime Fiscal, o presidente da República poderá propor alteração no método de correção do limite. Cada presidente só poderá fazer isso uma vez durante o mandato

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Qual a punição para quem ultrapassar o teto?

O órgão que desrespeitar o limite de gastos impostos não poderá dar aumento de salário aos seus servidores, criar novos cargos, mudar a estrutura de carreira, contratar pessoal, realizar concurso público, criar ou aumentar verbas extras, criar ou expandir linhas de financiamento ou conceder benefícios tributários

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O limite de gastos é igual para todas as áreas?

Em 2017, as aplicações mínimas em saúde e educação seguirão os percentuais do orçamento previstos na Constituição. A partir de 2018, serão corrigidas pelo IPCA. Todas as outras áreas seguem o texto padrão da Emenda

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Por que tanta gente é contra a PEC do Teto?

Os opositores acreditam que estabelecer um teto para gastos do governo vai prejudicar o desenvolvimento em áreas importantes do país. Afirmam, ainda, que as áreas mais prejudicadas serão a saúde e a educação