Dilma sanciona lei sobre recursos para saúde
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei complementar que regulamenta dispositivo da Constituição que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. O texto foi publicado nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União.
Ao descrever como a aplicação de recursos será feita, a norma regulamenta a chamada "Emenda 29". A proposta da lei foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2011, após tramitar há mais de uma década no Congresso.
O texto sofreu 15 vetos. Um deles retirou o artigo que prevê "créditos adicionais" para a saúde na hipótese de revisão do valor nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
A proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados e do Distrito Federal. O percentual obrigatório que eles devem investir é 12% da receita. Já o investimento dos municípios deve representar 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que estabeleciam formas de compensação para quem não atingissem essas metas em 2011.
A expectativa é que os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões ao ano para cumprir as novas regras.
Tamanho da fonte - Diariom do Grande ABC
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