Política Nacional de Mobilidade Urbana entra em vigor
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Em três anos, serão investidos R$ 32 bilhões na área
... Publicado em Apr 16 2012
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Foto: Leandro Elias
A Lei nº 12.587/2012, que cria a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, entrou em vigor, na última sexta-feira (13/04). O objetivo da medida oficial é guiar as ações políticas para qualificar a mobilidade urbana em todo território nacional, dando prioridade para os transportes público e não-motorizado em detrimento ao uso desmedido do veículo particular.
A lei estabelece que municípios com população acima de 20 mil habitantes desenvolvam seu plano de mobilidade em até três anos. Caso não o façam, as cidades estão sujeitas a não receber mais verba da União para a mobilidade urbana. De acordo com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, serão investidos R$ 32 bilhões na área nos próximos três anos, a partir de uma série de ações que devem ser anunciadas pela presidente Dilma Rousseff na próxima semana.
Principais pontos da PNMU
• Prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado;
• Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;
• Estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;
• Possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade. A receita deverá ser aplicada exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público;
• Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados;
• É direito dos usuários participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
Como o próprio texto da nova lei ressalta, a responsabilidade de cobrar ações do governo para transformar a PNMU em realidade é da sociedade civil. Por isso, é fundamental que a população se organize junto a organizações civis por meio de documentos formais, que exijam o cumprimento da lei que ajudará a melhorar a mobilidade urbana das cidades brasileiras.
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Tópicos:Aguinaldo Ribeiro
Brasília
Dilma Rousseff
mobilidade urbana
PNMU
Política Nacional de Mobilidade Urbana
public transportation
transporte público
urban mobility
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Em três anos, serão investidos R$ 32 bilhões na área
... Publicado em Apr 16 2012
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Foto: Leandro Elias
A Lei nº 12.587/2012, que cria a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, entrou em vigor, na última sexta-feira (13/04). O objetivo da medida oficial é guiar as ações políticas para qualificar a mobilidade urbana em todo território nacional, dando prioridade para os transportes público e não-motorizado em detrimento ao uso desmedido do veículo particular.
A lei estabelece que municípios com população acima de 20 mil habitantes desenvolvam seu plano de mobilidade em até três anos. Caso não o façam, as cidades estão sujeitas a não receber mais verba da União para a mobilidade urbana. De acordo com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, serão investidos R$ 32 bilhões na área nos próximos três anos, a partir de uma série de ações que devem ser anunciadas pela presidente Dilma Rousseff na próxima semana.
Principais pontos da PNMU
• Prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado;
• Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;
• Estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;
• Possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade. A receita deverá ser aplicada exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público;
• Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados;
• É direito dos usuários participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
Como o próprio texto da nova lei ressalta, a responsabilidade de cobrar ações do governo para transformar a PNMU em realidade é da sociedade civil. Por isso, é fundamental que a população se organize junto a organizações civis por meio de documentos formais, que exijam o cumprimento da lei que ajudará a melhorar a mobilidade urbana das cidades brasileiras.
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