a cada dia o brasileiro é explorado pelos os que dizem seus representantes até tu Juiz você não devia ser ministro .

Ministro do STF nega liminar que questiona passagens a cônjuges de parlamentaresApesar da negativa, a decisão pode ser revista pelo próprio ministro, diante das novas informações

Agência Estado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou liminar que questiona a extensão da cota de passagens aéreas a cônjuges de parlamentares. O mandado de segurança é de autoria do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Na ação, o deputado alega que as alterações feitas pela Mesa Diretora da Câmara deveriam ter sido feitas por meio de aprovação em Plenário e não por decisão única da Mesa. Segundo Sampaio, o próprio Regimento Interno da Câmara diz que modificações como essa deveriam ser feitas por meio de resolução sob consulta dos demais parlamentares. Com base nesses argumentos, o parlamentar pediu liminar para suspender os efeitos da decisão da mesa diretora da casa.

O ministro Teori Zavascki negou a liminar e pediu mais informações à Mesa Diretora da Câmara. Apesar da negativa, a decisão pode ser revista pelo próprio ministro, diante das novas informações, e também por decisão do Plenário da Suprema Corte, que julgará o mérito ada ação. Como não há prazo para nova análise, não há uma previsão para que isso aconteça.

A Mesa Diretora da Câmara aprovou nesta semana mudança, em um Ato da Casa, que permite que cônjuges de parlamentares, a partir de abril, possam viajar de seus Estados de origem a Brasília às custas da Câmara. Em meio a um momento de ajuste fiscal, foi oferecido aos parlamentares um pacote de bondades que representará custo adicional de R$ 112,8 milhões até o fim do ano e de R$ 150,3 milhões em 2016. Os cônjuges dos parlamentares haviam perdido o direito a bilhetes aéreos financiados pela Câmara em 2009 e, desde então, apenas parlamentares e assessores eram permitidos em viagens oficiais.

A decisão do comando da Câmara provocou reações da população e também de parlamentares da oposição. Diante da polêmica, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), chegou a declarar que os parlamentares não são obrigados a usar o benefício, dizendo que "só usa quem quiser".

O PSDB, partido ao qual pertence Sampaio, reagiu logo após a decisão, alegando que a terceira secretária da Mesa Diretora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), votou contra a medida. Já Cunha disse que Mara questionou a proposta, mas acabou concordando na hora da votação.

LIDERANÇAS SURUÍ AFIRMAM AO PRESIDENTE DA FUNAI QUE NÃO QUEREM MAIS O PROJETO DE CARBONO EM SUAS TERRAS - 25.02.2015 - Patrícia Bonilha - Doze lideranças do povo Paiter Suruí, da Terra Indígena (TI) Sete de Setembro, localizada no estado de Rondônia, afirmaram ao presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Flávio Chiarelli, em uma reunião realizada na manhã de ontem (24), que desejam que o projeto de Carbono Florestal Suruí seja suspenso. Os principais argumentos apresentados pelas lideranças foram: as graves divisões ocorridas no povo; o não cumprimento das promessas de melhoria de vida da comunidade (enquanto, por outro lado, afirma que algumas poucas famílias têm se beneficiado bastante); o afastamento de lideranças e a centralização da representatividade do povo; e as ameaças feitas a vários integrantes do povo que, atualmente, se posicionam contrários ao projeto. 

Assinado com a maior empresa brasileira de cosméticos, a Natura, em setembro de 2013, este projeto previa o sequestro de 120.000 toneladas*[1] de créditos de carbono na TI Sete de Setembro, no período de 2009 a 2012, por um valor divulgado na imprensa de R$ 1,2 milhão[2]. Por ser o primeiro projeto do mecanismo de Redução de Emissões por Degradação e Desmatamento (Redd) a ser realizado em terras indígenas com certificação internacional ganhou repercussão em todo o mundo, além de ser “vendido” pelas empresas que defendem a economia “verde” como um projeto modelo. 

No entanto, desde que o atual cacique geral do povo, Henrique Iabaday Suruí, deu uma entrevista à edição de setembro do jornal Porantim sobre os severos impactos deste projeto, uma outra realidade foi desvelada. “As promessas foram muito boas: vida de maior qualidade, saúde, educação. Todo mundo contribuiu. Mas logo chegou conflito e faltou respeito. Somos todos culpados de aceitar isso, de assinar. Mas fomos enganados e estamos passando as consequências disso. Nosso povo cada vez mais sofre. Nos arrependemos. Este projeto não está dando certo para nós”, desabafou Jonaton Suruí, segundo cacique da aldeia Linha 14. Em seguida, ele afirmou que “se este projeto continuar, vão acontecer mortes, briga, cadeia. Não só entre os Suruí, mas com outros povos que também estão se envolvendo com estes projetos, como os Arara”. 

Falando na língua Suruí, o ancião Joaquim, vice cacique geral, reforçou as preocupações de seus parentes Jonaton e Henrique. “Caímos na armadilha de uma proposta enganosa. Nós estamos aqui pedindo a suspensão deste projeto que a Funai também aprovou. Estamos aqui de frente com o presidente da Funai para que também assuma a responsabilidade com a gente. Não queremos mais este projeto no nosso povo”, declarou de modo enfático. 

Em um documento entregue à Funai, indígenas de 10 povos de Rondônia afirmam: 
“Exigimos urgentemente a suspensão e posterior cancelamento do Projeto de captura de Gás Carbono no território indígena Suruí e Cinta Larga e o impedimento de implementação de qualquer projeto que visa esse tipo de exploração em todos os territórios indígenas no estado de Rondônia e no Brasil; 

Enfatizamos a responsabilidade da Funai pela implementação do Projeto Carbono no território Suruí, mesmo não havendo legislação que prevê tal iniciativa”. 

Após explicar que a Funai deu parecer favorável ao projeto porque avaliou que o projeto beneficiaria a comunidade e devido à insistência de uma liderança do povo, Flávio Chiarelli, afirmou que os fatos relatados pelas lideranças Suruí presentes na reunião eram graves e que é preciso, primeiro, entender melhor o que está acontecendo. “Esta é a primeira vez que a comunidade diz que este projeto é um problema. Depois de ouvir mais vocês, podemos encaminhar para a Procuradoria para avaliar e, se for o caso, entrar com uma ação contra ele”, declarou. 

A contínua luta pela terra 

Após um debate sobre a necessidade de fortalecimento das coordenações regionais da Funai e do órgão como um todo, outro tema abordado durante a reunião da manhã foi a situação dos processos de demarcação de terras indígenas no estado de Rondônia e do Mato Grosso. 

O diretor de Proteção Territorial da Funai, Aluísio Azanha, após fazer uma breve análise do difícil contexto político em que a Funai vem atuando, devido ao déficit de funcionários e ao contingenciamento e diminuição de recursos financeiros, para além das ofensivas contra os direitos indígenas, adiantou informações sobre alguns destes processos. Ele informou, por exemplo, que as terras indígenas Karitiana e Kaxarari enfrentam problemas judiciais e que em relação às terras Cujubim, Migueleno e Wajoro, não será possível instalar Grupos de Trabalho neste ano. Em relação à terra do povo Puruburá, em estudo, Azanha afirmou que será realizado o trabalho de campo na área reivindicada pelos indígenas ainda em 2015. 

Como resposta, representantes do povo Puruburá, Antônio e Hosana, pediram agilidade da Funai em relação à demarcação desta terra e respeito ao povo. “A Funai tirou a gente da nossa terra original. Nunca tínhamos saído de lá. O sonho de nossos anciãos é ter a nossa terra demarcada, mas estão morrendo sem ver este sonho se realizar. Preciso viver escondida por conta das ameaças que sofremos”, declarou Hosana Puruburá. 

As discussões sobre os processos de demarcação de terras indígenas dos povos de Rondônia foram aprofundadas na reunião à tarde. No entanto, ainda na parte da manhã, várias lideranças manifestaram suas preocupações em relação à grave, e infelizmente bastante comum, invasão dos territórios indígenas do estado por madeireiros. Uma queixa consensual dos 10 povos presentes foi em relação ao sentimento que têm de estarem abandonados pela Funai e da necessidade deste órgão se fortalecer para proporcionar o apoio que os povos indígenas precisam como, por exemplo, em relação à fiscalização e punição de quem rouba madeira. 

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Agência aprova novas taxas, e conta de luz vai subir 23,4% em média no país

27/02/201517h41 >Atualizada 27/02/201518h15

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Do UOL, em São Paulo

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta sexta-feira uma alta na taxa extra cobrada na conta de luz, no chamado sistema de bandeira tarifária. Com isso, a conta deve ficar mais cara, em média, 23,4% a partir de segunda-feira (2).

Haverá alta para 58 distribuidoras de eletricidade do país. Para a Eletropaulo, o aumento médio das tarifas será de 31,9%, enquanto a Cemig terá alta de 28,8%. Para a Light, o aumento será de 22,5%. 

Essa cobrança extra é uma consequência do uso da energia das termelétricas, que é mais cara, pelas distribuidoras. O sistema de bandeiras tarifárias traz um custo adicional na tarifa de acordo com a necessidade do consumo dessa energia. 

As usinas termelétricas são acionadas quando há alta no consumo e a energia gerada pelas hidrelétricas, mais barata, não é suficiente para abastecer todo o sistema. 

Alta de 83% para as bandeiras

No caso da bandeira vermelha, o valor a ser pago pelos consumidores passa a ser de R$ 5,50 para cada 100 quilowatt-hora (kWh), ante os R$ 3 que estavam vigorando desde o início do ano, uma elevação de cerca de 83%.

Já a bandeira amarela passará do R$ 1,50 atual para cada 100 kWh para R$ 2,50, alta de 66%.

Bandeiras funcionarão como semáforo

As bandeiras funcionam como um semáforo de trânsito, com as cores verde, amarela e vermelha para indicar as condições de geração de energia no país.

Por exemplo, quando a conta de luz vier com a bandeira verde, significa que os custos para gerar energia naquele mês foram baixos, portanto, a tarifa de energia não terá nenhum acréscimo.

Se vier com a bandeira amarela, é sinal de atenção, pois os custos de geração estão aumentando. 

Já a bandeira vermelha mostra que o custo da geração naquele mês está mais alto, com o maior acionamento de termelétricas.

A cobrança pelo sistema de bandeiras tarifárias vai ser dividida por subsistemas, o que quer dizer que os consumidores de Estados do Sul podem pagar um valor diferente daqueles que moram mais ao Norte do país. No entanto, a bandeira aplicada mensalmente será a mesma para todas as distribuidoras de um mesmo subsistema.

(Com Reuters e Agência Brasil)

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com

aís

27/02/201517h41 >Atualizada 27/02/201518h15

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta sexta-feira uma alta na taxa extra cobrada na conta de luz, no chamado sistema de bandeira tarifária. Com isso, a conta deve ficar mais cara, em média, 23,4% a partir de segunda-feira (2).

Haverá alta para 58 distribuidoras de eletricidade do país. Para a Eletropaulo, o aumento médio das tarifas será de 31,9%, enquanto a Cemig terá alta de 28,8%. Para a Light, o aumento será de 22,5%. 

Essa cobrança extra é uma consequência do uso da energia das termelétricas, que é mais cara, pelas distribuidoras. O sistema de bandeiras tarifárias traz um custo adicional na tarifa de acordo com a necessidade do consumo dessa energia. 

As usinas termelétricas são acionadas quando há alta no consumo e a energia gerada pelas hidrelétricas, mais barata, não é suficiente para abastecer todo o sistema. 

Alta de 83% para as bandeiras

No caso da bandeira vermelha, o valor a ser pago pelos consumidores passa a ser de R$ 5,50 para cada 100 quilowatt-hora (kWh), ante os R$ 3 que estavam vigorando desde o início do ano, uma elevação de cerca de 83%.

Já a bandeira amarela passará do R$ 1,50 atual para cada 100 kWh para R$ 2,50, alta de 66%.

Bandeiras funcionarão como semáforo

As bandeiras funcionam como um semáforo de trânsito, com as cores verde, amarela e vermelha para indicar as condições de geração de energia no país.

Por exemplo, quando a conta de luz vier com a bandeira verde, significa que os custos para gerar energia naquele mês foram baixos, portanto, a tarifa de energia não terá nenhum acréscimo.

Se vier com a bandeira amarela, é sinal de atenção, pois os custos de geração estão aumentando. 

Já a bandeira vermelha mostra que o custo da geração naquele mês está mais alto, com o maior acionamento de termelétricas.

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No mundo da política eu pensei que tinha visto todo mas estava enganado veja este absurdo do congresso nacional coisa de louco

Dinheiro do contribuinte, que já banca mil e um auxílios a políticos, vai garantir passagens a cônjuges de deputados

O que já é revoltante, torna-se ainda mais. Além dos altos salários e de todos os auxílios e verbas indenizatórias, os deputados, mais precisamente suas esposas e esposos, ganham novo benefício pago com nosso dinheiro.

A Mesa Diretora da Câmara resolveu, nesta quarta-feira (25), liberar o uso de recurso público para transportar os cônjuges de deputados e deputadas entre suas cidades de origem e Brasília.

Com a decisão, mulheres e maridos de parlamentares poderão utilizar a cota de passagens aéreas da Casa, restrita desde 2009 a deputados e assessores em viagens decorrentes do exercício do mandato.

A medida foi tomada, na época, para acabar com a chamada farras das passagens. As informações são do Congresso em Foco.

A liberação da verba para familiares foi reivindicada por um grupo de esposas de deputados durante a campanha de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Em encontro promovido pela ex-deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), em João Pessoa, ele ouviu o pedido e se comprometeu a levar a proposta adiante.

Leia mais: Mulher de deputado vai viajar às custas da Câmara

Eduardo Cunha se elegeu presidente da Câmara com 267 votos. Dos titulares da Mesa, apenas a terceira e o quarto-secretários, Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Alex Canziani (PTB-PR), votaram contra a mudança.

Suplentes, Luiza Erundina (PSB-SP) e Mandetta (DEM-MS) também se posicionaram contra a medida, apoiada pelos demais integrantes do colegiado.

O compromisso assumido por Eduardo Cunha vai ser bancado pelos cofres públicos.

O peemedebista alega que o impacto será nulo, porque não haverá aumento no valor do benefício, que varia de estado para estado.

Mas parlamentares que não utilizam toda a verba a que tem direito ao longo de um mês poderão utilizar as sobras com o transporte do cônjuge

Na última legislatura, que se estendeu de fevereiro de 2011 a janeiro de 2015, a Câmara gastou mais de R$ 131 milhões apenas com as passagens aéreas dos deputados por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o chamado cotão.

Os gastos com passagens aéreas compõem a segunda maior despesa do cotão na legislatura passada, atrás apenas da divulgação do mandato, que consumiu mais de R$ 135 milhões. Nos últimos quatro anos, a Ceap sugou mais de R$ 671 milhões.

VOTO FACULTATIVO X VOTO OBRIGATÓRIO      obrigatoriedade do voto nos países integrantes das três Américas, dos quais obtivemos as seguintes informações e conclusões: 1. PAÍSES QUE ADOTAM O VOTO FACULTATIVO A) AMÉRICA DO NORTE: I. Canadá (membro da Comunidade Britânica) II. Estados Unidos da América B) AMÉRICA CENTRAL E CARIBE I. El Salvador II. Honduras III. Nicarágua IV. Cuba V. Haiti VI. Todos os países membros da Comunidade Britânica: 1 Jamaica 2 Belize 3 Bahamas 4 Trinidad e Tobago 5 Barbados 6 Granada 7 Antígua e Barbuda 8 Santa Lúcia 9 São Vicente e Granadinos 18 C) AMÉRICA DO SUL I. Suriname II. Guiana (membro da Comunidade Britânica) III. Colômbia IV. Paraguai 2. PAÍSES QUE ADOTAM O VOTO COMPULSÓRIO A) AMÉRICA DO NORTE I. México B) AMÉRICA CENTRAL I. Guatemala II. Costa Rica III. Panamá IV. República Dominicana C) AMÉRICA DO SUL I. Brasil II. Venezuela III. Equador IV. Peru V. Bolívia VI. Chile VII. Argentina VIII. Uruguai A lista acima permite algumas ilações, tendo em vista a correlação com alguns fatores de ordem cultural, histórica ou política: 1. Os países anglófonos – integrantes da Comunidade Britânica e EUA – adotam o voto facultativo. 19 2. Os países mais ricos da região – Canadá e EUA – adotam o voto facultativo. 3. A maioria dos países da América Central adota o voto facultativo. 4. Há quase unanimidade na América do Sul na opção pelo voto obrigatório, não havendo abaixo da linha equatorial quem adote o voto facultativo, exceto o Paraguai, que, no entanto, considera o voto uma obrigação ou dever e não, um direito. 5. Os países que adotam o voto compulsório têm sua história associada a intervenções militares, golpes de estado e autoritarismo político, com exceção de Costa Rica. No Brasil, o instituto do voto obrigatório esteve a serviço do autoritarismo político, seja na longa ditadura de Getúlio Vargas, seja no recente ciclo de governos militares que sufocaram as liberdades políticas no Brasil, bem como em quase toda a América Latina. 6. Na América do Sul, a Colômbia, que adota o voto facultativo, foi o único país de colonização ibérica do continente que não sofreu intervenção militar quando, na história recente desses países, praticamente todos os seus Governos foram tomados por regimes antidemocráticos. 7. O fato de o Brasil ser o mais influente país da América do Sul, devido ao tamanho de sua economia e população, pode ser fator importante para que os países vizinhos adotem muitos aspectos da legislação eleitoral brasileira, inclusive a obrigatoriedade do voto. 8. Há, ainda, regimes politicamente fechados, onde não há pluralismo partidário. É o caso isolado de Cuba, no continente, em que o voto não é compulsório, mas, devido sua condição de Estado policialesco e totalitário, tem ampla capacidade de mobilização da população para referendar, às vezes por unanimidade, decisões tomadas pela cúpula, o que torna, na prática, o comparecimento às urnas uma obrigação, tendo em vista o temor do eleitor de ser considerado o inimigo do povo

 UMA BOA NOTICIA  PARA  A DEMOCRACIA BRASILEIRA :O FIM DO VOTO OBRIGATÓRIO

Pauta » Fim do voto obrigatório entra na pauta do Congresso Nacional

O fim do voto obrigatório começa a ser discutido no Congresso Nacional. O tema é um dos itens da reforma política prevista em proposta de emenda constitucional (PEC) que começou a tramitar na Câmara na semana passada, quando foi instalada uma comissão especial para analisar a matéria. Norma constitucional implantada no país em 1934, o dever de comparecer às urnas imposto aos cidadãos dos 18 aos 70 anos de idade não encontra muitos exemplos mundo afora. Dos 193 países reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), apenas 24 adotaram essa imposição.

Diante da pouca adesão, para muitos críticos prova cabal de que a democracia não depende do voto compulsório, por que então obrigar o eleitor brasileiro a votar de dois em dois anos? Para a historiadora e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Regina Alves da Silva, o interesse está ligado à “política do compadrio” relacionada a afilhados políticos, que significa mão dupla para favores entre correligionários e eleitores.

Regina explica que esse fisiologismo que envolve especialmente políticos e, em certa medida, eleitores com troca-troca de benesses reflete a pouca experiência brasileira com o exercício da democracia. “Temos pouco mais de 500 anos de história e nem 50 de regime democrático”, pontua a historiadora. De acordo com ela, diante desse quadro, o voto não é encarado com “consciência política”. Ao contrário, lamenta Regina, “não há ideia de representação política, mas de troca de favores”.Regina afirma ainda que considera indefensável o argumento dos que querem a manutenção do voto obrigatório. Para os defensores da atual regra, o fim da obrigatoriedade significaria “enfraquecer” o pleito eleitoral, já que eles vislumbram forte abstenção do eleitor descrente com a política . “É importante deixar claro o nosso grau de indigência política, dar trabalho aos políticos, que teriam que nos convencer a sair de casa para votar neles”, argumenta a historiadora. Ela acredita que está na hora de o país inaugurar o voto facultativo, sinônimo de “amadurecimento e voto responsável”.

Enquete

A defesa veemente da historiadora e professora da UFMG Regina Alves da Silva para o fim do voto obrigatório encontra eco na enquete feita pelo portal Uai/em.com.br durante três dias da semana passada. Dos 1.620 internautas que votaram, 1.413 ( 87,23%) disseram sim à derrubada da norma constitucional. O não obteve apenas 207 (12,77%).

Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), doutor em comunicação e especialista em marketing político Gaudêncio Torquato, embora o voto facultativo espelhe uma democracia mais robusta, a implantação no Brasil dessa regra envolve “aspectos positivos e negativos”. Antes de explicá-los, Torquato ressalva que é favorável ao fim da obrigatoriedade de ir às urnas. Ele reconhece, entretanto, que acabar com a norma constitucional pode provocar efeitos “perniciosos” para a democracia brasileira, do ponto de vista da educação para o exercício pleno da cidadania. “É preciso educar o povo e o exercício do voto ajuda. Quanto mais (o cidadão) votar, melhor. Talvez prejudique um pouco a cidadania o fim do voto obrigatório”, raciocina Torquato.

A dúvida do professor, entretanto, é logo suplantada por outro questionamento, formulado por ele próprio, ao ser perguntado sobre a quem interessa o voto obrigatório. Ele responde de imediato: “Ao coronelato. Talvez estejamos em um momento de libertação desse caciquismo político, de construir o exercício do voto consciente. Talvez devêssemos experimentar”, afirma.

Critérios

Entretanto, Torquato condiciona a revogação do voto à aprovação, também na reforma política em debate, de alguns pré-requisitos. Ele lista o fortalecimento das legendas políticas a partir da implantação da cláusula de barreira (representação nos estados) para coibir a proliferação das siglas partidárias, em especial as legendas de aluguel; imposição da fidelidade partidária para evitar a fusão entre partidos com objetivos fisiológicos; e também o fim do voto proporcional para eleição dos parlamentares. Sobre esse último tema, o professor defende que os eleitos sejam os mais votados.

Dinheiro que teria sido desviado por Maluf pode ser usado em Parque Augusta

Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta sexta (13) o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) anunciou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com os bancos UBS e Citibank no valor total de R$ 63 milhões.

Pelo acordo, o montante deverá ser utilizado pela Prefeitura prioritariamente para a aquisição do terreno do Parque Augusta, na rua homônima, entre a Caio Prado e a Marquês de Paranaguá, região central de São Paulo. "O acordo começou a ser costurado no ano passado. Tratam-se de TACs em razão de dano moral coletivo", explicou o promotor Silvio Marques, da Promotoria do Patrimônio Público e Social.

Ambos os bancos movimentaram dinheiro que teria sido desviado pelo então prefeito Paulo Maluf, durante obras na antiga Avenida Águas Espraiadas (atual Roberto Marinho) e na construção do Túnel Ayrton Senna. Os bancos, de acordo com o MP, não estavam envolvidos nos desvios, mas acordaram pagar esse valor como indenização à população por terem sido depositários dos valores irregulares.

Apesar da intenção do MP em restringir o uso desse montante apenas para a desapropriação do Parque Augusta, o prefeito Fernando Haddad (PT) conseguiu, nos últimos dias, incluir uma segunda opção no acordo: investir o dinheiro na criação de novas vagas em creches.

"A existência desse dinheiro é uma boa notícia. Mas se trata de uma verba públicA, de todos os paulistanos. Assim, teremos de avaliar se o ideal é investir no Parque Augusta ou em creches", disse Haddad. Ele afirmou que não pretende "vender ilusões" a respeito do parque e garantiu que as proprietárias do imóvel - as construtoras Cyrella e Setin - serão chamadas para uma conversa, juntamente com representantes do MP.

"A possibilidade (de desapropriação do terreno) foi reaberta. Mas talvez o recurso obtido não seja suficiente. Por isso, insisti nessa segunda opção: as vagas em creches, uma demanda importante da cidade", completou. O valor venal da área de 23,7 mil metros quadrados que pertence às construtoras na Rua Augusta é de R$ 128 milhões - pouco mais que o dobro, portanto, do que os bancos devem repassar ao Poder Público.

Em dezembro, entretanto, em TAC semelhante, o Deutsche Bank repassou R$ 52 milhões à Prefeitura. Se a soma desses valores fosse aplicada no Parque Augusta, como defendem alguns, o montante total estaria R$ 13 milhões a menos do que o que vale o terreno. Procuradas pela reportagem, as construtoras Cyrela e Setin, proprietárias do terreno, afirmaram que só devem se pronunciar após serem comunicadas oficialmente pelo MP.

Brasil desperdiça o equivalente a uma Furnas em energia

A inexistência de um planejamento adequado para geração de energia a partir de resíduos sólidos faz com que o Brasil desperdice potencial equivalente a uma usina de Furnas. O levantamento, elaborado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), mostra que os aterros do País poderiam reunir uma capacidade instalada de 1,3 GW de energia, o equivalente ao fornecimento adicional de aproximadamente 930 mil MWh/mês. O volume, ressalta a entidade, é suficiente para abastecer 6 milhões de residências. Furnas tem potência instalada de 1,22 GW.

O levantamento prevê capacidade potencial de 536 MW a partir do biogás e 742 MW via recuperação energética de lixos sólidos. Esse número considera que apenas 17% da composição dos resíduos sólidos urbanos são rejeitos, o equivalente a 13 milhões de toneladas por ano. "É uma estimativa bastante conservadora. Falamos de resíduos sólidos urbanos com poder calorífico elevado e que não possuem destinação adequada", salienta o diretor-presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, em entrevista ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado. Não entram na conta os produtos recicláveis.

A construção da unidade deve ter início no próximo mês de maio, de acordo com o diretor de Novos Negócios da Foxx Haztec, Alexandre Citvaras. A empresa é a administradora do empreendimento, fruto de uma parceria público privada (PPP) do município de Barueri. O empreendimento está avaliado em R$ 280 milhões e contará com financiamento da Caixa. "Este é um projeto cuja rentabilidade é compatível ao nível de risco que este tipo de projeto tem", afirma Citvaras, sem revelar detalhes.A situação brasileira começará a mudar em 2017, quando deve entrar em operação aprimeira unidade de tratamento térmico de resíduos do Brasil, no município de Barueri, na Grande São Paulo. A unidade de recuperação energética (URE) a ser instalada no local terá capacidade de 17,3 MW, com potencial de geração de 15 MW médios, volume suficiente para abastecer 80 mil residências. O projeto também contribuirá para o tratamento de 825 toneladas de lixo por dia.

O sigilo a respeito dos números envolvendo o projeto de Barueri tem explicação. Até então ignorados, os empreendimentos de geração de energia a partir de resíduos sólidos devem ganhar relevância nos próximos anos, o que abrirá nova opção de geração em relação ao atual aproveitamento de biogás.

A geração de energia a partir da decomposição de lixo é considerada uma fonte atrativa em termos energéticos, mas a produtividade é menor do que no caso de projetos abastecidos com resíduos sólidos. Caso optasse pela geração de energia a partir de biogás, a Foxx Haztec teria um projeto com capacidade inferior a 5 MW, compara Citvaras. O volume representa menos de um terço da geração esperada a partir do tratamento térmico dos resíduos sólidos em Barueri.

Segundo IBGE, mais de 70% dos municípios não têm política de saneamento; 48,7% não fiscalizam qualidade da  água

 
FONTE  UOL,

 o

Dados inéditos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que 71,8% dos municípios não possuíam, em 2011, uma política municipal de saneamento básico. A estatística corresponde a 3.995 cidades que não respeitam a Lei Nacional de Saneamento Básico, aprovada em 2007.

A maioria (60,5%) não tinha acompanhamento algum quanto às licenças de esgotamento sanitário, além da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e do abastecimento de água. Em quase metade das cidades do país (47,8%), não há órgão de fiscalização da qualidade da água.

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IBGE divulga Perfil dos Municípios Brasileiros21 fotos

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Rede esgoto a céu aberto na Rua Caciqui, em Viamão (RS). Segundo o IBGE, em 2011, apenas 28,2% (1.569) dos municípios do país possuíam Política Municipal de Saneamento Básico Ronaldo Bernardi/Agência RBS

Segundo a "Pesquisa de Informações Básicas Municipais", a Munic, divulgado nesta terça-feira (13), 1.569 cidades possuíam políticas dessa natureza, isto é, 28,2% dos 5.564 municípios brasileiros. A Lei 11.445, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina que todas as cidades devem elaborar seus respectivos planos municipais.

CIDADES SEM REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

• 

O decreto diz ainda que as prefeituras devem estabelecer mecanismos de fiscalização quanto ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, entre outros. No entanto, 4.060 municípios (73%) ainda não aprovaram normas neste sentido, para qualquer um dos serviços de saneamento básico.

Entre as cidades que têm estrutura específica, isto é, gestores públicos responsáveis por ações referentes ao tema, 768 (48,9%) definiram metas e estratégias por meio de planos municipais devidamente aprovados pelo poder legislativo local. Já 759 municípios (48,4%) utilizavam prestação de serviços e/ou realizavam processo licitatório.

ESTRUTURA DO SANEAMENTO BÁSICO, SEGUNDO CARACTERÍSTICAS DO PLANO MUNICIPAL

• 
  Menos da metade (46,1%) das cidades que possuem planos municipais de saneamento básico direcionam esforços para ações emergenciais e de contingências

Coleta de lixo

Pouco mais de 32% dos municípios no país (1.796) possuem programa, projeto ou ação de coleta seletiva de lixo em atividade, segundo a pesquisa do IBGE. Por outro lado, 2.376 cidades (42,7%) continuam sem qualquer tipo de iniciativa relacionada à coleta seletiva.

SEM COLETA SELETIVA

• 2.376

  cidades

  Não possuem política municipal de coleta seletiva.

• 1.070

  cidades

  Não têm programa, mas desenvolvem algum tipo de ação ou programa piloto.

• 184

  cidades

  Possuem projeto piloto de coleta seletiva em áreas restritas.

• 138

  cidades

  Iniciaram programas de coletiva seletiva, que foram interrompidos posteriormente. A maioria (55) em função da ausência de locais adequados para triagem.

Já 3,3% dos municípios possuem projeto piloto de coleta seletiva, mas apenas em áreas restritas. Enquanto isso, 2,5% das cidades chegaram a iniciar programas dessa natureza, porém interromperam por motivos não especificados.

Considerando o serviço de limpeza urbana, a região Sul se destaca no estudo sobre o perfil dos municípios brasileiros, com 663 cidades nas quais há coleta seletiva --o que representa 55,8% em relação ao resto do país. O Sudeste, com 41,5% (693 cidades), ocupa o segundo lugar do ranking regional.

Por outro lado, as regiões Norte e Nordeste possuem as maiores proporções de municípios sem programas, 62,8% (282) e 62,3% (1.118), respectivamente. De acordo com o IBGE, a coleta seletiva é mais frequente nas grandes cidades: 68,2% (193) dos municípios com mais de 100 mil declaram possuir programa em atividade.

Essa é a primeira vez que o IBGE investiga a infraestrutura municipal de saneamento básico, antes analisada apenas pela PNSB (Pesquisa Nacional de Saneamento Básico), cuja última edição foi publicada em 20