domingo, 31 de maio de 2015




A Proposta
A transposição tem justificativa de garantir a segurança hídrica para 12 milhões de pessoas em 390 municípios no Nordeste Setentrional (Pernambuco, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte e Paraíba)

O custo estimado é de R$ 8,2 bilhões e o término das obras está programado para 2016

A água retirada do São Francisco será injetada por meio de bombeamento em 477 quilômetros de canais e leitos de rios

O empreendimento prevê a recuperação de 23 açudes e construção de 27 reservatórios, capazes fornecer 6 mil litros de água por segundo

Segundo o governo federal, as obras estão em andamento e serão entregues a partir deste
ano, com previsão de término em 2017

sábado, 30 de maio de 2015

Região terá plano habitacional 



 FONTE Diário do Grande ABC
André Henriques/DGABC  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
O Grande ABC terá diagnóstico regional sobre as condições habitacionais presentes em cada uma das sete cidades dentro de um ano. O documento, fruto de termo de cooperação técnico-científico entre o Consórcio Intermunicipal e a UFABC (Universidade Federal do ABC), custará cerca de R$ 400 mil e será instrumento capaz de subsidiar programas e ações do PPA (Plano Plurianual) regional entre 2014 e 2017.
A especialista em Política Habitacional e Urbana pelo IHS (sigla em inglês para Instituto de Estudos para Habitação e Desenvolvimento Urbano, em tradução livre) e professora da UFABC, Rosana Denaldi, coordenará o diagnóstico regional. Segundo ela, é preciso compreender a realidade de cada município para que sejam traçadas estratégias. “Temos de saber quanto precisamos captar de recursos, para que, quais parcerias podemos firmar. Ou seja. isso ajuda tanto na eliminação de obstáculos quanto na cooperação entre as cidades”, explica.

Ontem, o campus andreense da UFABC recebeu a primeira oficina técnica para a elaboração do documento. O encontro, que contou com a presença de integrantes do comitê Habitação do Consórcio e técnicos da universidade discutiu, entre outros pontos, áreas de proteção dos mananciais, crescimento populacional e dinâmica do mercado imobiliário.Equipe de cerca de 15 pessoas, incluindo professores, pesquisadores e alunos da graduação e mestrado, ficará a cargo de coletar as informações junto às prefeituras, verificar questões legais sobre as áreas e visitar os espaços. “É a universidade cumprindo seu papel. O conhecimento não fica só dentro dos prédios. A gente interage com a sociedade”, diz.
Tendo em vista o momento de crise econômica do País e o contingenciamento anunciado na última semana – cerca de R$ 20 bilhões na Habitação –, Rosana destaca a importância da organização regional via Consórcio. “Mobilizados, os municípios têm muito mais chance de conseguir recursos, sejam federais ou estaduais. E o Consórcio tem ação mais efetiva.”
Para a secretária-adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Santo André, Denise Zirondi, o momento é de reforçar a importância de políticas públicas executadas na área, como é o caso do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e do Programa Minha Casa Minha Vida, ambos na esfera federal. “O município não tem condições de arcar com urbanizações que custem mais que R$ 20 milhões, daí a necessidade das parcerias. E a gente vem mostrando que está sendo feita mudança de qualidade na vida das pessoas com esse tipo de ação”, diz.
Assinado em novembro, o termo de cooperação técnico-científico permite o apoio da UFABC na realização de pesquisas para o Consórcio. Além da produção do Diagnóstico Habitacional Regional, estão incluídas no pacote a elaboração de cartas geotécnicas de aptidão à urbanização para Mauá e Santo André, visando a gestão compartilhada de riscos, a construção do Observatório de Políticas Públicas e o Plano Diretor Regional, iniciado no fim de abril e que deverá ser concluído no segundo semestre de 2016.

sexta-feira, 29 de maio de 2015

Comissão da Assembleia satisfeita com andamento das obras da transposiçãoDeputados Miguel Coelho (PSB) e Rodrigo Novaes (PSD) estiveram no canteiro de obras do Eixo Leste para acompanhar andamento dos trabalhos. Conclusão deve ficar para 2016

Publicação: 29/05/2015 17:45 Atualização: 29/05/2015 19:24

Miguel Coelho (esq) preside a Comissão Especial que iniciou vistorias a obras do PAC (Divulgação)
Miguel Coelho (esq) preside a Comissão Especial que iniciou vistorias a obras do PAC
Dois dos cinco representantes da Comissão Especial de deputados responsável por vistoriar as intervenções do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no estado visitaram, na manhã desta sexta-feira (29), as obras da transposição do Rio São Francisco. Rodrigo Novaes (PSD) e Miguel Coelho (PSB) estiveram nos municípios de Ibimirim, Petrolândia e Floresta para acompanhar o andamento dos trabalhos no Eixo Leste, que abastecerá parte do Sertão e as regiões do Agreste de Pernambuco e da Paraíba, com 220 km aproximadamente. O socialista, que preside o grupo, se disse satisfeito com o que viu na primeira visita oficial da comissão. 

Miguel e Rodrigo, ambos da base do governador Paulo Câmara (PSB), foram recebidos pelos coordenadores da obra e puderam ver de perto andamento do projeto que, quando pronto em todas as suas etapas, deverá levar água a mais de 390 municípios do Nordeste Setentrional. "As obras estão em pleno funcionamento. Pudemos ver que a Meta L1, que retira água do reservatório de Itaparica para o de Areias, em Floresta, está pronto e os testes indicaram que tudo está funcionando perfeitamente. Ela só não está operando por que o nível de Itaparica está baixo e faltam detalhes dos outros trechos", explicou Miguel Coelho.

O coordenador do Eixo Leste, Marcílio Lira de Araújo, apresentou um balanço da obra, destacando que nenhum lote está paralisado. "Os trechos que haviam sido interrompidos, no período crítico entre o final de 2011 e 2012, foram recontratados em 2013", assegurou. De acordo com o representante do Ministério da Integração Nacional, 72% das obras estão concluídas no Eixo Leste e 74,5% no total. O cronograma oficial, segundo Araújo, prevê a conclusão do projeto no segundo semestre de 2016.  

A meta L1 compreende a captação no reservatório de Itaparica até o reservatório de Areias, ambos em Floresta. É uma meta piloto para testes do sistema de operação. A Meta L1 apresenta 93,3% de conclusão. O Eixo Leste possui ainda as metas L2 e L3. A L2 se inicia na saída do reservatório de Areias, em Floresta, e segue até o reservatório de Barro Branco, em Custódia. A Meta L2 apresenta 76,4% de execução. As obras passam pelos municípios de Floresta, Custódia (PE) e Betânia. Já a meta L3 está situada entre o reservatório de Barro Branco, em Custódia, e o reservatório de Poções, em Monteiro (PB). A Meta L3 apresenta 37,7% de execução. As obras passam pelos municípios de Custódia, Sertânia e Monteiro (PB). As informações sobre andamento das obras são do Ministério da Integração Nacional.

Miguel Coelho também falou sobre a promessa de conclusão da obra dentro do último prazo estipulado pelo governo federal. "Pelo que vimos e pelo que nos foi passado aqui, a obra deverá ser mesmo concluída no segundo semestre do ano que vem. Ano passado foram liberados R$ 1,3 bilhão e, este ano, dos R$ 1,6 bi previstos, R$ 550 milhões já foram disponibilizados. Hoje temos 9,5 mil funcionários trabalhando aqui e, com tudo isso, acreditamos que o prazo será realmente cumprido", finalizou. Sobre a ausência dos dois deputados da oposição que compõem o grupo, Sílvio Costa Filho (PTB) e Teresa Leitão (PT), o socialista foi taxativo, mas negou qualquer tipo de problema na comissão. "Eles haviam confirmado, mas não vieram. Não sei o porquê".

Miguel e Rodrigo Novaes (azul) puderam ver de perto andamento do Eixo Leste em Floresta, Ibimirim e Petrolândia (Divulgação)
Miguel e Rodrigo Novaes (azul) puderam ver de perto andamento do Eixo Leste em Floresta, Ibimirim e Petrolândia
O deputado e líder da oposição, Silvio Costa Filho, encontra-se nos Estados Unidos em viagem particular e só deverá retornar na próxima semana. Já a deputada Teresa Leitão (PT) informou que não pode comparecer em razão de uma consulta médica marcada há tempos para tratar um problema de coluna. Apesar da ausência, a petista negou que haja problemas de relacionamento dentro da comissão. "A gente sabe que Aluísio Lessa (também integrante da comissão) tenta levar as coisas para o campo político. Para ele, todos os problemas são culpa de Dilma. É um caminho que ele adotou e leva isso para qualquer tema. Mas isso fica no embate político. Nós estamos realizando um trabalho muito bom, com tranquilidade. Tivemos uma reunião com o pessoal do governo do estado, que mostrou um retrato desse panorama, o que é responsabilidade da União, o que é responsabilidade do estado. Então, acredito que vamos conseguir cumprir o nosso papel", asseverou.

Na próxima terça-feira, uma nova reunião da comissão está marcada com a presença de várias secretarias do governo do estado. "Nesse encontro poderemos ter uma posição melhor de como está o Minha Casa, Minha Vida, as obras hídricas, entre várias outras. A partir de então, iremos organizar o cronograma para continuarmos a visitar as mais importantes, como a Transnordestina e as Adutoras do Agreste e do Pajeú", encerrou Miguel. Segundo o Ministério da Integração Nacional, a obra de transposição do Rio São Francisco está orçada em R$ 8,2 bilhões. O projeto prevê recursos de quase R$ 1 bilhão (quase 12% do total) para programas básicos ambientais, em conformidade com as condicionantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A obra beneficiará uma população estimada de 12 milhões de habitantes, em 390 municípios nos Estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O Projeto de Integração do Rio São Francisco é a maior obra de infraestrutura hídrica do país e figura entre as 50 maiores construções de infraestrutura em execução no mundo. Ao todo, o empreendimento tem extensão de 477 km, organizados em dois Eixos de transferência de água - Norte e Leste. A obra engloba a construção de quatro túneis, 14 aquedutos, nove estações de bombeamento e 27 reservatórios. Em Pernambuco, há 3145 intervenções do PAC em andamento e apenas 816 foram concluídas.
Nem  tudo é notícia ruim veja esta que maravilha




 Agência Brasil,

O Brasil deve alcançar, em 2016, a segunda ou terceira colocação no ranking dos países que mais investem no aproveitamento dos ventos como fonte de energia, subindo ainda para a sexta posição mundial em capacidade instalada. Este é o prognóstico da presidenta executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Elbia Silva Gannoum, apresentado hoje (28) no 12º Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico (Enase), aberto na quarta-feira (27), no Rio de Janeiro, pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.
No ano passado, o Brasil foi o quarto país do ranking, em termos de aumento da capacidade eólica, atrás da China, Estados Unidos e Alemanha, com expansão de 2,5 gigawatts (GW) de energia. Já em relação à capacidade instalada, ocupava a décima posição, com ganho de três posições em relação ao ano anterior.
Atualmente, 262 usinas eólicas estão em atividade no Brasil, somando capacidade instalada de 6,56 GW, suficiente para abastecer uma cidade do porte de São Paulo. Elbia disse à Agência Brasil que até o final de 2015, o setor alcançará 10 GW de capacidade instalada. Até 2019, serão 18 GW, "sem contar os leilões que vão acontecer. É energia já contratada", salientou. Mais 3 GW estão sendo contratados no momento, e a presidenta da ABEEólica acredita que nos próximos leilões – A-3 e leilão de reserva, programados para 21 de agosto e 13 de novembro – poderão ser vendidos entre 3 e 4 GW a mais.
Complementar à matriz hidráulica, como as demais fontes renováveis, a energia eólica mostra tendência de expansão, de acordo com Elbia. "A tendência do Brasil é expandir sua matriz a partir das fontes complementares. Nós temos as renováveis complementares e as complementares, termelétricas, que além de poluentes são mais caras", acrescentou.
Ela advertiu, entretanto, que o Brasil não pode se furtar a investir nas usinas térmicas, porque elas contribuem para a segurança do sistema elétrico nacional. "Uma tendência de matriz futura, com o nível de hidrelétrica atual e uma tendência de crescimento das renováveis complementares, puxadas pela eólica, e com alguma participação termelétrica, é um sinal do governo para garantir a segurança básica do sistema", ressaltou.
Com a capacidade instalada de 6,56 GW, o setor de geração eólica consegue reduzir as emissões de 11,6 milhões de toneladas de gás carbônico, nas contas de Elbia Gannoum, e ela estima que em 2019, ao alcançar 18 GW, serão cerca de 30 milhões de toneladas de gás carbônico que deixarão de ser emitidas na atmosfera. "Mais ou menos três vezes o que temos hoje", destacou.




Shopping, reeleição, isenção a igrejas: saiba o que deputados e senadores decidiram



  • Ato com 200 sacos que representam dinheiro cobra reforma política, em frente ao Congresso Nacional, em Brasília
Os últimos dias foram bastante agitados em Brasília. Desde a última terça-feira (26) a Câmara dos Deputados tem aprovado ou rejeitado diversas PECs (propostas de emendas constitucionais) ligadas ao tema da reforma política, que há anos é alardeada no Congresso Nacional. Já o Senado aprovou na quinta-feira (28), as três MPs (medidas provisórias) relacionadas ao ajuste fiscal do governo.
Os deputados federais já decidiram sobre temas como o sistema eleitoral "distritão", financiamento público e privado de campanhas eleitorais, cláusula de barreira e voto em lista fechada. Todas as decisões da Câmara ainda precisam passar pela aprovação do Senado.
A condução da reforma política feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vem sendo criticada por diversas entidades da sociedade civil. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcos Vinicíus Coelho, classificou a reforma como um "retrocesso"O juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, também posicionou-se contra. "Ninguém havia ousado propor algo tão nocivo para a democracia brasileira", disse.
Já os senadores aprovaram as MPs 664, 665 e 668. Esta última foi criticada por parlamentares da oposição por conta da inclusão de emendas "jabutis", jargão usado para designar alguns temas estranhos à proposta que originalmente tratava do aumento de impostos sobre produtos importados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer adotar um novo modelo de tramitação das medidas provisórias no Senado para evitar os temas "jabutis" incluídos nas propostas.
Confira abaixo as diversas mudanças aprovadas e rejeitadas pelo Legislativo nos últimos dias.

Reforma política

Ed Ferreira/Folhapress
Mudanças no sistema eleitoral
Rejeitados:
- O voto distrital misto, modelo, em que o eleitor votaria duas vezes: uma para os candidatos do distrito eleitoral e outra para uma lista elaborada pelos partidos;
- O voto em lista fechada, em que os votos eram direcionados aos partidos que definiam os candidatos eleitos com base em uma lista pré-ordenada;
- O "distritão", proposta favorita de Eduardo Cunha, em que os Estados e o Distrito Federal são transformados em "distritos eleitorais" e os candidatos eleitos são aqueles que forem os mais votados em cada distrito.
Ed Ferreira/Folhapress
Financiamento de campanha eleitoral
Rejeitados:
- O financiamento da campanha por pessoas físicas e empresas para partidos e candidatos;
- O financiamento de campanha 100% público, no qual partidos e candidatos só poderiam fazer campanha com dinheiro repassado pelo governo.
Aprovado
Ed Ferreira/Folhapress
Fim da reeleição
Aprovado:
O fim da reeleição para mandatos executivos - presidente da República, governadores e prefeitos.
J.Batista/Câmara dos Deputados
Cláusula de barreira
Aprovada
- A emenda que define que apenas partidos que conseguirem eleger ao menos um parlamentar, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, terão acesso ao fundo partidário e a tempo gratuito em rede de rádio e TV. Atualmente, os partidos legalmente constituídos não precisam ter parlamentares eleitos para obterem os recursos.

Ajuste fiscal

Pedro Ladeira/Folhapress
MP 665/2015
Aprovados:
Abono salarial: Só terão direito ao abono no valor de um salário mínimo quem tiver trabalhado pelo menos três meses no ano anterior. Quem trabalhar menos terá direito a um valor proporcional. Atualmente, a lei exige 30 dias de trabalho para o recebimento ao benefício integral;
Seguro-desemprego: O primeiro acesso ao seguro passa a ser a partir de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. Atualmente, era liberado a partir de seis meses consecutivos de trabalho.
Seguro-defeso: A nova lei proíbe pagamento do seguro simultaneamente ao pagamento do Bolsa-Família. Antes, proibia a acumulação do seguro com outros benefícios.
Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
MP 664/2015
Aprovados:
Pensão por morte: prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. Atualmente, não há exigência de período mínimo de relacionamento;
Exceções da pensão por morte: no caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição;
Alternativa ao fator previdenciário: Estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85 para a mulher e 95 para o homem;
Perícia médica: Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Mantida:
Auxílio-doença: As empresas continuam pagando os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador.
Ed Ferreira/Folhapress
MP 668/2015
Aprovados:
Mais taxas na importação: eleva alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na importação de bens;
PPP do "parlashopping": autoriza Câmara e Senado a fecharem parcerias público-privadas (PPPs) na realização de obras públicas. Uma delas já foi sugerida: a construção de um tipo de shopping center estimado em aproximadamente R$ 1 bilhão, para abrigar lojas e escritórios;
Igrejas: isenta igrejas de pagarem INSS sobre valores repassados a pastores a título de exercício da atividade religiosa;
Recuperação judicial: aumenta de 84 para 120 meses o prazo para empresas em processo de recuperação judicial parcelarem suas dívidas com a Fazenda Nacional. O objetivo é dar condições mais favoráveis de retorno à atividade econômica às empresas em recuperação judicial;
Leite: altera a forma de aproveitamento de créditos presumidos do PIS e da Cofins de empresas ou cooperativas que comprem ou recebem leite in natura de produtor pessoa física ou de cooperativas;
Bancos: permite aos bancos que passaram por intervenção liquidação extrajudicial a compensação de prejuízos fiscais com o lucro futuro sem o limite atual de 30%, imposto pela Lei 9.065/95;
Subvenção a exportadores: a União poderá conceder subvenção de juros aos exportadores de produtos manufaturados até o limite de R$ 400 milhões em 2015;
Semiárido: Lista municípios de Alagoas, Ceará e Paraíba que devem obrigatoriamente fazer parte do semiárido para efeitos de aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Nordeste;
Dívidas com a União: Permite aos contribuintes usarem valores de depósito judicial para o pagamento de "pedágio" exigido em parcelamento de dívidas com a União. O pedágio é um valor antecipado pago pelo contribuinte devedor e que pode variar de 5% a 20% da dívida a ser parcelada. Com a MP, se houver valor depositado em juízo, o contribuinte poderá usar para quitar o pedágio;
Terracap: A Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) contará com novas situações de isenção de tributos da União;
Sistema S: Permite que entidades do Sistema S possam ser cessionárias de servidor público. Ou seja, poderão ter seus cargos de direção preenchidos por servidores públicos federais, sem que ocorra aumento de gastos da União. A remuneração do servidor será feita pela entidade cessionária.

quinta-feira, 28 de maio de 2015

veja como os brasileiros não sabe escolher seus representante um deputado federal não fic amenos de 150.000.00 reais fico indignado com isto
Deputados são flagrados assistindo a vídeo pornô durante a votação da reforma política

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Foto:Reprodução/SBT
Foto:Reprodução/SBT

A emissora de televisão SBT flagrou, durante a cobertura da votação da reforma política, deputados federais assistindo a vídeos pornô pelos smartphones em plena Câmara Federal, entre eles o deputado João Rodrigues (PSD/SC). O registro foi feito durante a sessão dessa quarta-feira (27).

As imagens mostram os parlamentares muito interessados no conteúdo mostrado na tela dos celulares. Um olha, depois mostra a outro. Chega mais um e logo um grupinho é formado para ver as cenas eróticas. 

Em entrevista concedida à Folha de São Paulo, o deputado João Rodrigues explicou que o vídeo foi postado num grupo no WhatsApp em que é frequente esse tipo de conteúdo, mas não assistiu, apenas foi conferir as mensagens e recados recebidos.

Foto: Reprodução/SBT
Foto: Reprodução/SBT

Justiça nega ação de Aécio contra sites de busca

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FONTE
Estadão Conteúdo
Geraldo Magela/ Agência Senado Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
A Justiça de São Paulo negou pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) em ação que movia contra os maiores sites de busca da internet - Google, Bing e Yahoo. O tucano pleiteava a retirada dos resultados de pesquisas de conteúdo de notícias que o associavam a um "desvio" de R$ 4,3 bilhões da área da Saúde quando ele governava Minas Gerais. O processo foi instaurado em 2013, quando o tucano, que é presidente do PSDB, começou sua pré-campanha presidencial.
A decisão foi tomada pelo juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça, conforme revelou ontem o jornal Folha de S.Paulo.

O provedor, segundo a sentença, "não pode responder pelas informações hospedadas nos sítios eletrônicos". Ainda segundo o juiz, "não é justo que as requeridas respondam por atos de terceiros".O magistrado alegou que o pedido viola a liberdade de informação, que é assegurada pela Constituição Federal. "Inibir o acesso às informações públicas (quaisquer que sejam) por meio de filtros na ferramenta de busca representa retrocesso à liberdade de manifestação e de informação", escreveu.
''Bibliotecários''
Na decisão, Martinez compara os sites a "bibliotecários virtuais". "Se numa biblioteca pedimos um livro a um destes profissionais, eles os localizam e os trazem para nós. Se o conteúdo é apto a cometer um ilícito contra alguém, seu autor é que deve responder, não a biblioteca, sob pena de realizarmos práticas fascistas, comunistas ou nazistas, cujos regimes a História nos ensina muito bem as consequências".
Os advogados do senador Aécio Neves decidiram recorrer da decisão. Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, ele não havia se manifestado até a conclusão desta edição.
FONTE l O Estado de S. Paulo.